Nova lei do Pix Pensão entra em vigor em 2027 e Centro Universitário Integrado oferece orientação em Campo Mourão

Norma federal trará débito automático para pensão alimentícia, enquanto o Núcleo de Prática Jurídica da instituição presta atendimento gratuito à comunidade regional.

Nova lei do Pix Pensão entra em vigor em 2027 e Centro Universitário Integrado oferece orientação em Campo Mourão
Foto: Agência Brasil, Tásabendo

A pensão alimentícia contará com um novo mecanismo de cobrança a partir de julho de 2027, com a implementação da Lei nº 15.479/2026, conhecida popularmente como Pix Pensão. A legislação autoriza o débito automático mensal na conta do devedor e o crédito direto ao beneficiário nas datas estabelecidas pela Justiça.

Em âmbito estadual, o Observatório de Dados do Tribunal de Justiça do Paraná registrou dezenas de milhares de processos ativos de execução de alimentos e demandas de fixação, revisão ou exoneração. Diante da complexidade das regras que envolvem o direito de família, especialistas ressaltam a importância da orientação jurídica para esclarecer dúvidas sobre maioridade, desemprego, guarda compartilhada e cálculo do benefício.

Na área de atuação regional, o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Integrado disponibiliza atendimento gratuito à população de Campo Mourão e municípios vizinhos que preencham os requisitos socioeconômicos. O serviço abrange causas de direito de família, como fixação de pensão, divórcio e guarda, com triagem realizada em dias úteis no centro da cidade.

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